Comitê de Luta pela Legalização do Aborto – RJ

DIA DE LUTA PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
 
Seja qual for a sua situação, as mulheres devem ter o direito de decidir sobre seu próprio corpo. No caso de uma gravidez, se a decisão for por ter a criança é preciso garantir políticas adequadas para o pré-natal, parto, puerpério e educação da prole. Se a decisão for interromper a gravidez, é preciso garantir acesso a serviços públicos de qualidade, com toda a assistência necessária.
 
Na luta pela VIDA das mulheres brasileiras defendemos a descriminalização e legalização do aborto com atendimento gratuito na rede pública de saúde.
 
Não defendemos o abortamento como método anticonceptivo, mas sim como último recurso diante de uma situação insustentável. Defendemos que mulheres que queiram ou necessitem interromper uma gravidez, possam fazê-lo com segurança. E defendemos que o SUS ofereça este serviço.
 
No Brasil, 98% dos casos de morbidade/mortalidade materna poderiam ser evitados, desde que fosse garantido o acesso a serviços de saúde no período da gestação e parto. Em 2002 foram registrados 53,77 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos, devido a complicações na gestação, parto ou puerpério (período de 42 dias após o parto). A estimativa brasileira para o ano de 2005, é de que em média ocorreram 1 milhão de abortos induzidos.
 
Entre 2000 e 2004, 697 mulheres morreram em conseqüência de gravidez que termina em aborto. Destas, 323 eram jovens entre 20 e 29 anos, e a maioria deste conjunto é formada por mulheres negras, o que deixa claro quem são as principais condenadas à morte por aborto inseguro no país: mulheres pobres, jovens e negras (dados do Ipas e Ministério da Saúde).
 
Em 2004 foram realizados 1.600 abortos legais em 51 serviços especializados do SUS, conforme previsto no artigo 128 do Código Penal Brasileiro, a um custo de R$ 232.280,50. No mesmo ano o SUS registrou 243.998 internações para curetagem em decorrência de abortamentos espontâneos ou inseguros, orçadas em R$ 35.040.978,90.
 
No período de 1996 a 2000 houve um acréscimo de 1,8% no percentual de partos na faixa etária de 10 a 14 anos, passando-se de 31.911 partos em 1996, para 32.489 em 2000 (DATASUS/MS).
 
NÃO PODEMOS FECHAR OS OLHOS PARA ESTES DADOS! ELES REFLETEM UMA REALIDADE SOCIAL E REVELAM QUE O ABROTAMENTO É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA.
 
O Brasil é um Estado laico. Sendo assim, os governos têm a obrigação de lidar com este problema não apenas como uma questão de saúde pública, mas também de direito. Para que isto aconteça é necessário modificar a lei, pois está demonstrado que a criminalização não soluciona a questão do aborto no país.
 
O Código Penal vigente prevê a detenção de um a três anos em casos de abortamento provocado pela gestante ou com o seu consentimento (art. 124); reclusão de três a dez anos se o abortamento é provocado por outra pessoa sem a autorização da mulher (art. 125); e reclusão de um a quatro anos se o aborto for provocado por terceiros e com o consentimento da mulher, quando esta tiver 14 anos ou menos, for "alienada ou débil mental" ou se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência (art. 125).
 
A sociedade brasileira precisa conhecer as razões que inspiraram esta lei, para superar a situação de hipocrisia frente à realidade que hoje vivemos. A lei precisa ser analisada com base na situação vivida pelas mulheres no Brasil. Elas correspondem a 51,2% da população sendo que destas 46% são negras. As trabalhadoras no mercado formal correspondem a 42% deste contingente, e 57% no informal. A taxa de desemprego das mulheres é 58% maior se comparada à dos homens. Entre as mulheres negras, o desemprego é 20% maior que entre as mulheres brancas. 20,8% das famílias brasileiras são chefiadas unicamente por mulheres sendo que, de acordo com dados do IBGE para 2003, as creches só atendem 23,38% das crianças de 0 a 6 anos.
 
Concepções religiosas sobre o mundo e sobre a vida não podem se sobrepor a um problema público e político a ser enfrentado e solucionado pelo Estado. A legalização do aborto já foi conquistada em diversos países, inclusive na Itália onde se situa o Vaticano, sede da Igreja Católica.
 
A legalização do aborto e sua regulamentação enquanto política pública deve ser acompanhada pela garantia de acesso a informação, educação sexual e serviços públicos de planejamento reprodutivo. Assim, o Estado brasileiro deverá investir adequadamente em Saúde e Educação, para garantir a distribuição de métodos contraceptivos com informação e atendimento continuado nos serviços públicos de saúde, desenvolver programas adequados de educação sexual nas escolas. Estas são políticas que contribuem efetivamente para a diminuição dos índices de abortamento.
 
Os países onde o aborto foi legalizado, onde o nível educacional é alto e a oferta de métodos contraceptivos extensa, apresentam as menores taxas médias de abortamento por ano. Este é, por exemplo, o caso da Bélgica, Alemanha, Holanda e França, onde esta taxa é de menos de 10 por 1000 mulheres. Na América Latina, região com as leis mais restritivas, com menor nível educacional e onde é pior a qualidade dos serviços de saúde, esta taxa é de 37 por 1000.
 
Lutamos para que, junto com a legalização do aborto, seja cumprida, em todo o território nacional, a Lei de Planejamento Familiar sancionada em 1996. Deste modo as mulheres terão condições, inclusive, de ter garantida uma maternidade segura, com qualidade de pré-natal, parto e atendimento no puerpério.
 
Não queremos, para o país, uma política de mero controle da natalidade, voltada para mulheres pobres e negras. Não queremos mais ver no país mulheres tendo as trompas ligadas, inclusive em hospitais públicos, sem sua autorização. E não queremos mais ver mulheres pobres com vários filhos, batendo de hospital em hospital buscando uma ligação de trompas sem conseguir.
 
Estamos lutando sim em defesa da vida! Não queremos mais ver mulheres deixando de viver em conseqüência de abortos mal feitos. E tampouco queremos ver mulheres perderem a vida em conseqüência da gravidez ou de um parto no momento em que escolheram ser mães.   

Fuente: lafogata.org